Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2709232 - SP (2024/0285764-0)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : E. G. DA SILVA MARQUES POSTO E SERVICOS

ADVOGADOS : DIEGO JOSÉ FERREIRA DA SILVA - SP392890

JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO - SP248330

AGRAVADO : VIBRA ENERGIA S.A

ADVOGADOS : FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS - SP382481

ISABELLE GALVÃO DE FREITAS - SP456704

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE
COMBUSTÍVEL. ALEGAÇÃO DE ABUSO NA PRÁTICA COMERCIAL.
APLICAÇÃO DA LEI ANTITRUSTE. MATÉRIA RECURSAL
SUSCITADA. ARTIGO DE LEI APONTADO COMO VIOLADO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO
STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO
RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por E. G. DA SILVA
MARQUES POSTO E SERVIÇOS contra decisão que negou seguimento ao seu apelo
nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, de
relatoria do Desembargador DARIO GAYOSO, assim ementado:

AÇÃO QUE BUSCA RESCISÕES DOS CONTRATOS DE
"PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL COM LICENÇA
DE USO DE MARCA E OUTROS PACTOS"; DE "FRANQUIA
EMPRESARIAL"; E, DE "BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO".
HOUVE RECONVENÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.

INCONFORMISMO DA AUTORA AFASTADO. CERCEAMENTO DE
DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUTO POSTO QUE PROTESTOU
GENERICAMENTE PELA PRODUÇÃO DE PROVAS, SEM
ESPECIFICAR SUA EFETIVA UTILIDADE. JUIZ, DESTINATÁRIO DA
PROVA, PODE JULGAR ANTECIPADAMENTE O MÉRITO SE