Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 208841 - SP (2024/0378739-8)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

SUSCITANTE : LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM

TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADOS : BRUNO SALGADO SALOMÃO - MG098875

JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES - MG057680

VALDIR CURZIO - SP089610

ALDRIN SENE AMARAL - SP242722

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E
RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO
PAULO - SP

SUSCITADO : JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA
INTERES. : ANTONIO MARCOS LEITE MAIA

ADVOGADOS : ANA CARLA SANTOS DE LIMA - BA031055

MARIA CRISTINA WANDERLEY DE CARVALHO - BA006647

MARIA ESTHER PIRES E SILVA PINEIRO - BA027720

SUSCITADO

DECISÃO

Cuida-se de pedido de liminar formulado nos autos do conflito de
competência proposto por LIDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM
TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (SUSCITANTE), em recuperação judicial, apontando
como suscitados os Juízos da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro
Central da Comarca de São Paulo/SP, Recuperação Judicial n.º 1003745-
84.2016.8.26.0462 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO), e o da 4ª Vara do Trabalho de
Salvador/BA, Reclamação Trabalhista n.º 001XXXX-68.2013.5.05.0004 (JUÍZO DO
TRABALHO).

Informa que com o deferimento do seu pedido de recuperação judicial, as
ações e execuções contra ela ajuizada foram suspensas, atraindo todas as questões
referentes ao pagamento dos seus débitos ao juízo universal.

Porém, o JUÍZO DO TRABALHO determinou o bloqueio das contas da
empresa, via BacenJud, até o limite da execução.

Requer, portanto, a concessão de liminar para o fim de que seja
determinada a imediata suspensão do processamento da execução trabalhista que
tramita perante - Processo nº 0010030- 68.2013.5.05.0004, especialmente no que