Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

A respeito, os seguintes julgados:

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
LESÃO CORPORAL. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA.
DESNECESSIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ELEMENTOS QUE
EXTRAPOLAM O TIPO PENAL. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve
a condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica. O
agravante, filho da vítima, foi acusado de agredi-la fisicamente enquanto
embriagado. A materialidade delitiva foi comprovada por meio de
testemunhos e documentos médicos, sem a necessidade de exame de corpo de
delito.

II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade
de comprovação da materialidade delitiva por meios diversos do exame de
corpo de delito em casos de violência doméstica.

3. A adequação da dosimetria da pena e do regime prisional fixado,
considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis.

III. Razões de decidir

4. A jurisprudência permite a comprovação da materialidade delitiva por
outros meios, especialmente em casos de violência doméstica, sendo
dispensável exame de corpo de delito.

5. As instâncias ordinárias valoraram negativamente as circunstâncias
judiciais com base em elementos concretos, justificando a pena-base acima do
mínimo legal.

6. A fixação do regime semiaberto é justificada pela presença de
circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo com pena inferior a quatro
anos.

IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: 1. A materialidade delitiva em casos de violência
doméstica pode ser comprovada por meios diversos do exame de corpo de
delito. 2. A valoração negativa das circunstâncias judiciais deve ser baseada
em elementos concretos. 3. O regime semiaberto pode ser fixado com base em
circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo com pena inferior a quatro
anos.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 158; CP, art. 59; CP, art. 33, §§2º
e 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.285.584/MG, Min.
Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023; STJ, AgRg no
AREsp 1.009.886/MS, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,
julgado em 21/02/2017.

(AgRg no AREsp n. 2.621.098/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik,
Quinta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 3/10/2024).

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO
CORPORAL OCORRIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. EXAME DE CORPO
DE DELITO. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS.
POSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL
IMPORTÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO NEGATIVAS.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PENA-BASE ACIMA DO
MÍNIMO. REGIME PRISIONAL INICIAL MAIS GRAVOSO. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito de
lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade ser
comprovada por outros meios.