Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 933515 - SP (2024/0285154-0)

RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

IMPETRANTE : ALEXSANDER SANTANA DE CASTRO

ADVOGADO : ALEXSANDER SANTANA DE CASTRO - SP431802

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : LUCAS AKIRA DE MORAIS KOREMATSU

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em
favor de LUCAS AKIRA DE MORAIS KOREMATSU, em que se aponta como
autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO na
Apelação Criminal n. 150XXXX-71.2023.8.26.0536.

Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no
crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Neste writ, a Defesa a aponta a ilegalidade da abordagem policial e
ilicitude das provas obtidas.

Alega que a única motivação para a abordagem do paciente foi o seu
aparente nervosismo e a mudança da mão de direção ao ver as viaturas,
momento em foi abordado na posse de substância entorpecente.

Aduz que houve contaminação da prova produzida após a abordagem
ilegal, motivo pelo qual deve ser desentranhada dos autos.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que
determinada a exclusão das provas obtidas por meio ilícito e a consequente
absolvição do paciente.

Liminar indeferida e requisitada informações (e-STJ fls. 54/55).

Manifestação do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do
habeas corpus (e-STJ fls. 105/110).

É o relatório.

DECIDO.

Conforme informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, contra
o acórdão que negou provimento ao apelo, foi interposto recurso especial,