AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2628260 - AM (2024/0150182-9)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : RIO NEGRO ENGENHARIA E SERVICOS DE MANUTENCAO S/A

SPE

ADVOGADO : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA FLOR - AM00A758

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu Recurso
Especial.

Verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, face
às circunstâncias que envolvem a lide e à necessidade de melhor exame do objeto do
Recurso Especial, de rigor a reautuação.

Posto isso, CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em
Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser
realizada no momento processual oportuno.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 21 de outubro de 2024.

REGINA HELENA COSTA

Relatora