RECURSO ESPECIAL Nº 2131598 - SP (2024/0097474-7)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : OSIEL FERREIRA DE ARAUJO

ADVOGADO : RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764

RECORRIDO : SERASA S.A

ADVOGADOS : LARISSA SENTO SÉ ROSSI - BA016330

LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (e-
STJ fl. 413):

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR CONTRA O
ARMAZENAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO A TERCEIROS DE SEUS
DADOS (NOME COMPLETO, CPF E RESPECTIVA SITUAÇÃO, DATA DE
NASCIMENTO, NOME DA MÃE, SEXO, ENDEREÇO, TELEFONE,
ANOTAÇÕES NEGATIVAS, PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA, SCORE
POSITIVO E RENDA ESTIMADA) - INFORMAÇÕES QUE NÃO SE
ENQUADRAM NO CONCEITO LEGAL DE INFORMAÇÃO EXCESSIVA OU
SENSÍVEL - DADO COLETADO E DISPONIBILIZADO COM O ESCOPO DE
AUXILIAR O CONSULENTE NA AVALIAÇÃO DO RISCO DE CONCESSÃO
DE CRÉDITO - LEGALIDADE - RECONHECIMENTO - ATO QUE É
PRATICADO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE SCORE DE CRÉDITO,
DISPENSANDO-SE O CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR - SÚMULA
550 DO STJ - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - IMPROCEDÊNCIA
MANTIDA

RECURSO DESPROVIDO

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 423/437), fundamentando no art.
105, III, "a" e "c", da CF, o recorrente aponta divergência jurisprudencial e violação dos
arts. 5°, X, da CF, 21 do CC, 7°, I e X, 8°, e §§, e 9° da Lei n. 13.709/2018 e 3°, §§ 1°,
3°, I, 4° e 5°, VII, da Lei n. 12.414/2011 e 43, §§1° e 2°, da Lei n. 8.078/1990, aduzindo
a ilicitude da comercialização de dados, "sem sua prévia comunicação e a circulação
da famosa e conhecida lista online" (e-STJ fl. 426) e violação do direito fundamental "à
proteção da intimidade e da vida privada do indivíduo" (e-STJ fl. 430).

Aponta dissídio interpretativo acerca da configuração de danos morais,
defendendo a inexistência de consentimento ou prévia autorização para a divulgação
de "dados acobertados por sigilo relativos à sua pessoa, qual seja: dados pessoais,