AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2759198 - SP (2024/0371987-4)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : IVANILDA ALVES DOS SANTOS

ADVOGADOS : CÁSSIO AUGUSTO FERRARINI - RS095421

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG - RS095538

AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS : PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO - SP253418

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES - SP131351

EMENTA

CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. QUANTUM
INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
LEGAL E INCOMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA Nº 284
DO STF. POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por IVANILDA ALVES
DOS SANTOS (IVANILDA) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre.

Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 293/295).

É o relatório.

Decido.

O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com
impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida.

CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que
não merece prosperar.

Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea c,
da CF, IVANILDA alegou dissídio jurisprudencial quanto a fixação dos honorários