Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

duas sanções restritivas de direitos, o que não se mostra desproporcional ou desarrazoado.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ,
nego provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 19 de outubro de 2024.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator