Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1968168 - RJ (2021/0331416-9)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES

ADVOGADO : JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - RJ143142

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVANTE : EXPRESSO PEGASO EIRELI

OUTRO NOME : EXPRESSO PEGASO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO : JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR - RJ077857

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de agravo manejado por Expresso Pégaso EIRELI contra decisão
que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c,
da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro, assim ementado (fls. 342/343):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATO DE TRANSPORTE COLETIVO. EXPRESSO PEGASO LTDA.
CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES. INQUÉRITO CIVIL
INSTAURADO E QUE CONSTATOU A INADEQUADA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NA LINHA DE ÔNIBUS
850 (MEDANHA X CAMPO GRANDE), ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO
AO NÃO CUMPRIMENTO DO ITINERÁRIO DETERMINADO PELO PODER
CONCEDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA
CONDENAR OS RÉUS, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, A
PRESTAREM O SERVIÇO CONFORME DETERMINADO PELO PODER
CONCEDENTE, ABSTENDO -SE A RÉ, EXPRESSO PÉGASO, DE CIRCULAR
COM OS COLETIVOS DA LINHA 850 (MEDANHA X CAMPO GRANDE)
FORA DO ITINERÁRIO QUE DEVE PERCORRER, SOB PENA DE MULTA
DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PELO DESCUMPRIMENTO,
BEM COMO PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO NO VALOR DE R$
100.000,00 (CEM MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. AGRAVO
RETIDO REITERADO PELO RÉU CONSÓRCIO SANTA CRUZ A TEOR DO
CPC/1973. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NEGADO PROVIMENTO
AO AGRAVO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELOS RÉUS.
CONCESSÃO QUE PRESSUPÕE A PRESTAÇÃO ADEQUADA DO SERVIÇO
PÚBLICO AOS USUÁRIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 175, INCISO IV E
PARÁGRAFO ÚNICO DA CRFB/88, C/C ART. 6º, CAPUT, DA LEI 8.987/1995
E ART. 6º, INCISO X, E 22, AMBOS DO CDC. MPERJ QUE LOGROU ÊXITO