Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

EM COMPROVAR O DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS DO
QUE SE PODE ESPERAR DE UM SERVIÇO ADEQUADO AOS SEUS
USUÁRIOS. FROTA DE ÔNIBUS QUE SE ENCONTRAVA EM ROTAS
ALTERNATIVAS ÀQUELAS FIXADAS CONTRATUALMENTE, GERANDO
NÃO SOMENTE LEGÍTIMA INSATISFAÇÃO, COMO TAMBÉM
IMPREVISIBILIDADE DO SERVIÇO, FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVAS
CONSOLIDADAS E JURIDICAMENTE AMPARADAS E, POR FIM,
VIOLAÇÃO À SISTEMÁTICA E LOGÍSTICA DE TRANSPORTE PÚBLICO
DIMENSIONADO EM LINHA COM AS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO.
PRESTAÇÃO INEFICIENTE DE UM SERVIÇO TÃO IMPORTANTE À
COMUNIDADE, SITUAÇÃO ESSA QUE NÃO PODE SER ENQUADRADA
COMO UM SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, SENDO
IMPERIOSO RECONHECER A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS
COLETIVOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM VALOR ADEQUADO,
OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO E EM
CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE, SEM OLVIDAR A NATUREZA COERCITIVA -
PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 343 DO TJRJ. MULTA POR
DESCUMPRIMENTO ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL AO
CARÁTER COERCITIVO DO INSTITUTO, DE MODO QUE PARA QUE A
MULTA NÃO SEJA APLICADA, BASTA O CUMPRIMENTO DA
DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO E
DOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBOS OS RÉUS.

Opostos embargos declaratórios por Consórcio Santa Cruz Transportes,
foram rejeitados (fls. 379/389).

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio
jurisprudencial, violação aos arts. 7º, 369, e 373, II, do CPC; 1º da Lei n. 7.347/85; 14, §
1º, da Lei n. 6.938/81; e 884 e 944 do Código Civil. Para tanto, sustenta que: (I) a
demanda coletiva envolve direitos individuais heterogêneos, o que retira a legitimidade
do Ministério Público para figurar no polo ativo; (II) houve cerceamento de defesa, pois "
a única prova produzida o fora feita pela parte autora, sem o crivo do contraditório, por
amostragem mínima ante o universo de usuários que se utilizam do referido transporte"
(fl. 438); (III) está presente dissídio jurisprudencial, ante a impossibilidade de
condenação de danos morais coletivos na hipótese; e (IV) a exorbitância do valor da
condenação.

Parecer Ministerial às fls. 757/765, pelo conhecimento do agravo e
desprovimento do recurso especial.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

De início, no que diz respeito à alegada ilegitimidade do Ministério Público,
cumpre repisar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que há
legitimidade do órgão ministerial para promover ação civil pública destinada a tutelar
direitos individuais homogêneos decorrentes da prestação de serviços públicos.