Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 206259 - MG (2024/0396462-1)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

RECORRENTE : L P S B (PRESO)

ADVOGADO : ADILSON RODRIGUES ALVES - MG113224

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Neste recurso, que se volta contra acórdão denegatório proferido pela
Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (HC n.
1.0000.24.419563-2/000 – fls. 561/569), pretende-se, inclusive em sede de liminar, a
imediata revogação da segregação cautelar de L P S B no Processo n. 5003482-
13.2024.8.13.0026, da 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da comarca de
Andradas/MG – preso preventivamente e acusado pela prática, em tese,
do crime descrito no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 (fls. 452/460) –, aos argumentos, em
suma, de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos no art.
312 do Código de Processo Penal; de inidoneidade da fundamentação do decreto
prisional para justificar a medida constritiva extrema; de desnecessidade da medida
constritiva extrema, ante as condições pessoais de favorabilidade – primário, possuidor
de bons antecedentes, possui trabalho lícito, residência fixa e possui família no distrito
da culpa (fl. 584); e de suficiência, in casu, da aplicação de medidas cautelares
alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal).

É o relatório.

Dúvidas não há sobre o caráter excepcional do deferimento de liminar em
habeas corpus. Assim, há necessidade de se comprovar, de plano, patente ilegalidade
a fim de se atender ao requerimento de urgência.

Sobre o tema, o Tribunal a quo consignou o seguinte (HC n.
1.0000.24.419563-2/000 – fls. 565/569 – grifo nosso):

[...]

Da análise dos autos, verifico que o paciente foi preso em flagrante no dia 21
de agosto de 2024 (fl. 41 - doc. único), tendo sido ratificada a prisão e arbitrada