Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

Demais disso, em que pese declare a legalidade da busca pessoal,
concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a ilegalidade do ingresso domiciliar a
que o acusado fora submetido, bem como a ilicitude de todas as provas obtidas
através de tal diligência.

Determino, ainda, que se proceda à reautuação do feito, para que conste
o nome do paciente por extenso.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 19 de outubro de 2024.

Ministro Rogerio Schietti Cruz
Relator