Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 953942 - SP (2024/0393541-4)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

IMPETRANTE : ANA CLAUDIA RODRIGUES

ADVOGADOS : ANA CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA - SP409626

FABIO ABDO PERONI - SP219334

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : MICAEL JORDANO ALVES RIBEIRO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MICAEL JORDANO
ALVES RIBEIRO em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado:

AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM
REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLE
JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL -
JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - PERDA
DE DIAS REMIDOS E INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS
DE PROGRESSÃO - CONSEQUÊNCIAS INERENTES À PRÁTICA DE
FALTA GRAVE DISCIPLINAR - RECURSO DESPROVIDO.

Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal,
pois não há provas suficientes para o reconhecimento da falta disciplinar de natureza
grave.

Alega que o paciente foi vítima das agressões do outro reeducando, não tendo
revidado ou praticado qualquer ação que caracterize falta disciplinar de natureza grave.

Aduz que, ainda que entenda pelos prática de falta disciplinar, nos termos do
regimento interno do estabelecimento penal, seria de natureza média.

Requer, em suma, a absolvição ou a desclassificação da falta disciplinar.

É o relatório.

Decido.

A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou
entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-
se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato
judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).

Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há