Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2709741 - AL (2024/0289128-4)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : MARLENE DE LIMA ARAUJO

AGRAVANTE : MONYZE HAYANE MAZONI ROMAO DA SILVA

ADVOGADO : SILVIO OMENA DE ARRUDA - AL012829

AGRAVADO : BRASKEM S/A

ADVOGADOS : TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR - AL005418

FILIPE GOMES GALVÃO - AL008851

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACORDO HOMOLOGADO QUE
ENGLOBA O OBJETO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA NA
JUSTIÇA ESTADUAL. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA DE ORIGEM.
EXTINÇÃO DO FEITO. REGULARIDADE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE
CLÁUSULA LEONINA E DE CABIMENTO DOS HONORÁRIOS AO
ARGUMENTO DE QUE OS PATROCINADORES NÃO PARTICIPARAM
DAS NEGOCIAÇÕES. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. REVISÃO.
SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE
DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE
PROVIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por MARLENE DE LIMA ARAUJO e MONYZE
HAYANE MAZONI ROMAO DA SILVA contra decisão que negou seguimento a recurso
especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal,
manejado em desfavor de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim
ementado (e-STJ, fls. 202-203):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO
CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS
DECORRENTES DO EVENTO QUE ATINGIU OS IMÓVEIS ONDE
RESIDEM OS AGRAVANTES E FORAM OBJETO DE DESOCUPAÇÃO.
ADESÃO AO PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. ACORDO
CELEBRADO PELOS AGRAVANTES COM A AGRAVADA NOS AUTOS DA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 080XXXX-61.2019.4.05.8000 EM TRÂMITE NO
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA FEDERAL DE MACEIÓ. ACORDO
HOMOLOGADO QUE ENGLOBA O OBJETO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA
PROPOSTA NESTA JUSTIÇA ESTADUAL. PERDA DO OBJETO DA