Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

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RO nos EDcl no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 906507 - SP (2024/0134416-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : RENATO CASSANI

ADVOGADOS : ROBERTO DELMANTO JUNIOR - SP118848

ROBERTO DELMANTO - SP019014

FABIO SUARDI D ELIA - SP249995

RODRIGO DE AZEVEDO MARTINS - SP427171

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHO

Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para
apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta,
encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Brasília, 21 de outubro de 2024.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Vice-Presidente

Processos na página

2024/0134416-0