Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2767557 - RS (2024/0382047-0)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO

E

INVESTIMENTOS

ADVOGADOS : MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582

WALESKA REIS DA ROSA - RS086586

AGRAVADO : MARIA INES CHIES

ADVOGADOS : MAIARA TREVISAN DA ROCHA - RS095325

KAMILLA DANERES PORTO - RS125752

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO
ESPECIAL.TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA.
SÚMULAS N. 83/STJ, 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão do Tribunal de origem que
inadmitiu seu recurso especial.

Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com
fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra
acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja
ementa guarda os seguintes termos (fls. 461-462):

APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.
AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE
EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO.

JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPROVADA A
ABUSIVIDADE, OS JUROS DEVEM SER LIMITADOS
À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO
BACEN PARA O MÊS DA CONTRATAÇÃO.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. O EXCESSO DO
ENCARGO REMUNERATÓRIO DESCARACTERIZA A
MORA DO DEVEDOR. DIZ O STJ NO RESP
1061530/RS: (...). CONFIGURAÇÃO DA MORA A) O