Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO
DE RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL NÃO ENTREGUE NA DATA
ACORDADA. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO DA
COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI. RESPONSABILIDADE CIVIL
CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL AGRAVO
DESPROVIDO.

1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que "nas
controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra
geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando
se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art.
206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos" (EREsp n. 1.280.825/RJ,
Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018,
DJe 2/8/2018).

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp n. 1.729.847/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/10/2018, DJe 5/10/2018.)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL
CIVIL. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. RETENÇÃO
INDEVIDA. ROMPIMENTO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA DA
CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO
DECENAL. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA
SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta
Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 1.337.747/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/8/2019, DJe 19/8/2019.)

Estando o acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência dominante no
STJ sobre a matéria, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica tanto aos recursos
interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles fundamentados pela alínea "a" do
permissivo constitucional.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários
advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos
§§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 01 de outubro de 2024.

Ministro Antonio Carlos Ferreira

Relator