AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2749344 - DF (2024/0353310-8)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADOS : FELIPE MIGUEL NASCIMENTO ARAÚJO - BA054747

GYZELLA PARANHOS DOS SANTOS SOUSA - BA025357

LEONARDO MENDES CRUZ - BA025711

AGRAVADO : ALICE DE SOUSA SOARES

AGRAVADO : MARCIA ROCHA DE SOUSA

ADVOGADO : BRUNO DE ARAUJO RAVANELLI - DF031115

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO
COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. HONORÁRIOS. 1. INDICAÇÃO GENÉRICA
DE DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
SÚMULA N. 284/STF. 2. AFRONTA AOS ARTS 85, § 2º, E 86 DO
CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS N. 282 E N. 356/STF. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO
CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA. contra decisão que não admitiu seu recurso especial, este, por
sua vez, manejado com fundamento no art. 105, inciso III, a, da Constituição Federal,
desafiando o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim
ementado (e-STJ, fls. 471-472):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE
IMÓVEL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMÓVEL INDICADO
COMO O DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. PARÂMETRO LEGAL.
TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO
POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PARÂMETRO SUBSIDIÁRIO E
EXCEPCIONAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.

1. O artigo 85, § 2º, do CPC estabelece como parâmetro para a fixação dos
honorários advocatícios, em regra: o valor da condenação, o proveito
econômico obtido ou o valor atualizado da causa.

2. A teor do art. 85, § 8º, do CPC, nas causas em que for inestimável ou