Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

Por fim, destaco que a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada
quando a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.

Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso
especial.

Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor
de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º
desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 07 de outubro de 2024.

MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Relator