AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2578903 - RS (2024/0061447-7)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : VICENTE SANTINON

ADVOGADOS : FELIPE ALTHAUS ZANATTA - RS090240

LEANDRO FABRIS CECCONELLO - RS084394

AGRAVADO : KREMELLE ACABAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA

AGRAVADO : CONSTRUTORA KRAMER LTDA

ADVOGADOS : NELSON DIRCEU FENSTERSEIFER - RS013884

RICARDO BOSCAINI KRUNITZKY - RS064220

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão publicada na vigência

do CPC/2015, que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7
do STJ (e-STJ fls. 247/249).

O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 137):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DE TERCEIROS
INTERESSADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA.

CASO CONCRETO EM QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PRUDENTE A
DETERMINAÇÃO DE QUE SEJAM INTIMADOS OS ADQUIRENTES DAS
UNIDADES IMOBILIÁRIAS, NA QUALIDADE DE TERCEIROS
INTERESSADOS.

MEDIDA QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS, TEM O CONDÃO DE EVITAR
POSSÍVEL PREJUÍZO AOS TERCEIROS JURIDICAMENTE
INTERESSADOS E QUE, POR TAL RAZÃO, DEVE SER MANTIDA.

PRECEDENTES.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 149/199), fundamentado no art.

105, III, "a", da CF, a parte alega violação dos arts. 18, 502, 503, 505 e 507 do
CPC/2015.

Asseverou que "é inadmissível a rediscussão das matérias que já receberam
solução definitiva nestes autos, sob pena de ofensa à coisa julgada, e tampouco o
apontamento de novas teses não aduzidas no momento oportuno, eis que abarcadas