Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

caso, "não há previsão legal no sentido de que, ao ser
intimado pessoalmente da sentença condenatória,
deva o réu ser indagado acerca da sua intenção de
recorrer" (HC n. 233.133/ES, relatora Ministra Laurita
Vaz, Quinta Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de
5/11/2013).

4. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em
sessão virtual de 10/10/2024 a 16/10/2024, por unanimidade, negar provimento
ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do
TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Brasília, 17 de outubro de 2024.

MINISTRO OG FERNANDES

Relator