Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 2112968 - SP (2023/0436690-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : CARLOS ROBERTO BENETTI

ADVOGADO : LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI - SP228692
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA
DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM
COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO
ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA.
EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N.
660 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART.
1.030, I, A, DO CPC.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 311):

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO
GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, POR
ANALOGIA. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-
ACIDENTE CONCEDIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA
1.596-14/97, CONVERTIDA NA LEI 9.528/97, E
APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A VIGÊNCIA DA
REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE
ACUMULAÇÃO. RECURSO ESPECIAL 1.296.673/MG,
JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
SÚMULA 507/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

1. A alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 deu-se de
forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do
recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação.
Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.

2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso
especial 1.296.673/MG, submetido ao rito do art. 543-C do
CPC/73 (Tema 555/STJ), pacificou entendimento segundo o
qual, para o segurado ter direito à acumulação do auxílio-
acidente e da aposentadoria, faz-se necessário que "a eclosão
da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente,
e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art.