Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 198213 - RS (2023/0226126-7)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL

REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CAMBORIÚ -

SC

INTERES. : MIGUEL OSMAR DE MELLO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DESPACHO

Trata-se de conflito de competência envolvendo o JUÍZO DE DIREITO
DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO – RS,
suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CAMBORIÚ – SC,
suscitado, no âmbito da Execução Criminal n. 800XXXX-89.2023.8.21.0021.

O Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo
Fundo – RS, suscitou o presente conflito negativo de competência, afirmando
que eventuais mudanças voluntárias de endereço não justificam a transferência
da execução penal para juízo diverso do prolator da sentença condenatória.

Intimado, o Juízo suscitante informou (fl. 86) que não foi enviada a
decisão de declinação de competência pelo Juízo suscitado.

Desse modo, oficie-se ao Juízo suscitado para que encaminhe cópia
da decisão declinatória de competência por ele proferida a fim de instruir o
presente conflito.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 21 de outubro de 2024.

MINISTRO OG FERNANDES

Relator