Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE no AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 174102 - RS
(2022/0379139-9)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : VANDERLEI RIBEIRO FRAGOSO

ADVOGADOS : LÊNIO LUIZ STRECK - RS014439

ANDRE KARAM TRINDADE - RS095122

THAÍS SALVADORI GRACIA - RS106963

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACORDO DE NÃO
PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. LEI N. 13.964/2019
(PACOTE ANTICRIME). RETROATIVIDADE DA
NORMA PENAL MAIS BENÉFICA. LIMITE
TEMPORAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
APARENTE DIVERGÊNCIA COM PRECEDENTES
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
ADMITIDO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da
Constituição Federal, interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça
assim ementado (fls. 448-449):

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.
TESE DE RETROATIVIDADE DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE.
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO
PACOTE ANTICRIME. PRECEDENTES DESTE STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.

I – O acordo de não persecução penal - ANPP, instituído pela Lei
n. 13.964/2019, não tem aplicação retroativa às persecuções
criminais já iniciadas quando da sua entrada em vigor, nas quais
já tenha ocorrido o recebimento da denúncia.

II – Na hipótese, restou bem ressaltado que o agravante não faz
jus à benesse, porquanto a denúncia contra ele foi recebida em
08/12/2019 (fl. 388), ou seja, antes do início da vigência da Lei n.
13.964/19.

III – O Supremo Tribunal Federal afetou a discussão sobre a
retroação do ANPP ao Plenário do STF, no HC n. 185.913/DF.
Todavia, além de não ter sido determinada a suspensão de