Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2750794 - PR (2024/0357277-7)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CURITIBA

PROCURADOR : LUIS FELIPE PIMENTEL DAS NEVES REIS - PR114165

AGRAVADO : PRISCILLA INES SCHILLE RAAD

AGRAVADO : GILBERTO SCHILLE FILHO

AGRAVADO : ANA LIETE CARON

AGRAVADO : LUIZ GUSTAVO SCHILLE

AGRAVADO : GUIDO SCHILLE

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE CURITIBA à decisão
que não admitiu seu Recurso Especial.

O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar
acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim
resumido:

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E
TAXA DE LIXO EXTINÇÃO DO FEITO A PEDIDO DO EXEQUENTE.
CITAÇÃO NÃO REALIZADA E INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A
PARTE EXECUTADA TEVE CONHECIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL
PEDIDO DE DESISTÊNCIA FUNDADO EM MERA ALEGAÇÃO DE QUE
HOUVE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA.
SEM COMPROVAÇÃO DE QUANDO E QUEM O FEZ. CONDENAÇÃO DO
EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. INAPLICABILIDADE
DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI N° 6.830/1980. TAXA JUDICIÁRIA.
ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 3° ALÍNEA T, DO DECRETO
ESTADUAL N° 962/1932 AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO JÁ
OBSERVADO PELO SENTENCIANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.

Quanto à controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte
recorrente alega interpretação divergente do art. 90 do CPC, no que concerne à
necessidade de se atribuir ao executado a responsabilidade pelo pagamento das custas
processuais, em razão do princípio da causalidade, visto que o pagamento do tributo foi
realizado administrativamente em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal,
trazendo a seguinte argumentação: