Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 953188 - BA (2024/0389180-0)

RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

IMPETRANTE : DANIEL JESUS DE ALMEIDA

ADVOGADO : DANIEL JESUS DE ALMEIDA (EM CAUSA PRÓPRIA) - BA063870

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PACIENTE : DANIEL JESUS DE ALMEIDA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DANIEL JESUS DE
ALMEIDA contra acórdão assim ementado:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO
129, § 1º, INCISO I, DO CP. RÉU CONDENADO NA ORIGEM A PENA
DE 02 (DOIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, EM
REGIME INICIAL SEMIABERTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE.
LAUDO PERICIAL EMITIDO POR MEIO ILÍCITO. REJEIÇÃO. PROVA
IDÔNEA. 2. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE TER O RÉU
CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL E INSUFICIÊNCIA
PROBATÓRIA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. 3.
LEGÍTIMA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO
DEMONSTRADA. 4. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA
CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES. INVIABILIDADE.
COMPROVADA A INCAPACIDADE DA VÍTIMA PARA AS
OCUPAÇÕES HABITUAIS, POR PERÍODO SUPERIOR A TRINTA
DIAS. 5. DOSIMETRIA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA PENA
MÍNIMA COMINADA AO TIPO PENAL, 01 (UM) ANO. PROVIMENTO.
AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA
MODULADORA RELATIVA AOS MOTIVOS DO CRIME.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.
6. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 89, DA LEI 9.099/95. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS NÃO
ATENDIDOS. 7. PLEITO PELA FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL
ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. VIABILIDADE,
CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA FIXADA. 8. PLEITO PELA
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA
RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME
PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOA. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, INCISO I, DO
CP. CONCLUSÃO: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA PARA 01 (UM) ANO DE
RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO.