Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 954377 - PR (2024/0396237-1)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : FABIANO FERREIRA DOAS SANTOS

ADVOGADO : FABIANO FERREIRA DOS SANTOS - PR046164

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO
PACIENTE : FABIANO BORGES DA SILVA

EMENTA

HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE DECLARADA EXTINTA. DESCABIMENTO DO WRIT.
SÚMULA 695/STF. AUSÊNCIA DE RISCO REMANESCENTE À
LIBERDADE DE IR E VIR. COMUNICAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO
ORGÃO DE TRÂNSITO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. MEDIDA
ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS EFEITOS DA
CONDENAÇÃO.

Petição inicial indeferida liminarmente.

DECISÃO

Neste habeas corpus, ajuizado em nome de Fabiano Borges da Silva,
busca-se a concessão da ordem para suspender os efeitos da comunicação à
SENATRAN e impedir a cassação da habilitação do paciente com base no art. 278-A
do CTB (fl. 7).

Ataca-se o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no
julgamento do Agravo de Execução Penal n. 900XXXX-34.2024.4.04.7002/PR.

Ocorre que o pedido não merece ir adiante.

Isso porque, em 1º/7/2024, no PEC n. 501XXXX-84.2023.4.04.7002, foi
declarada extinta, pelo cumprimento, a pena imposta ao paciente na Ação Penal
n. 5013413- 20.2022.4.04.7002.

Ora, não é cabível a impetração de habeas corpus quando já extinta a pena,
independentemente da tese defendida, pois ausente risco remanescente à liberdade de