Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 954443 - SP (2024/0396062-9)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : PAMELA SANTIAGO BUENO

ADVOGADO : PAMELA SANTIAGO BUENO - SP372321

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : SAVIO QUIRINO SILVESTRE (PRESO)

CORRÉU : LAISLA GABRIELE GOMES DA SILVA

CORRÉU : LUCAS EZEQUIEL SILVEIRA DA SILVA

CORRÉU : LUIZ HENRIQUE DO CARMO GUERRINHA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

SAVIO QUIRINO SILVESTRE alega ser vítima de coação ilegal em
decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo na Apelação Criminal n. 51XXXX-89.2023.8.26.0050.

Consta dos autos que o paciente foi condenado a 27 anos e 10 dias de
reclusão, no regime inicialmente fechado, pela prática dos delitos de roubos
majorados e extorsão qualificada.

A defesa pleiteia, por meio deste writ, a revisão da dosimetria da pena
para afastar as majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes
(em relação aos delitos de roubo) e a qualificadora relativa à restrição da liberdade
da vítima (no tocante ao crime de extorsão).

Decido.

Este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação proferido em
25/3/2024. Em consulta processual realizada na página eletrônica do Tribunal de
origem constato que o trânsito em julgado do decisum ocorreu no dia 17/4/2024 e