Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2754720 - MS (2024/0359215-2)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

ADVOGADO : WILSON SALES BELCHIOR - MS020233A
AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADOS : RAIMUNDO BESSA JUNIOR - MS026405A

ANA PAULA MOURA GAMA - BA000834

AGRAVADO : MARIA JOSE DE CARVALHO MELO
ADVOGADOS : GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - MS015683A

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES - MS011078A

RODOLFO DA COSTA RAMOS - MS024759A

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS
CONSTRUTIVOS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1.
ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 2. INÉPCIA
DA PETIÇÃO INICIAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O
REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
3. INTERESSE DE AGIR. FUNDAMENTO DA DECISÃO INATACADO.
SÚMULA N. 283/STF. 4. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM
PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE
PROVIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto
por ERBE INCORPORADORA 037 S.A. com fundamento no art. 105, III, a, da
Constituição Federal, para impugnar acórdão proferido pela Segunda Turma do
Tribunal Regional Federal da 3ª Região (e-STJ, fls. 695-696):

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA
MINHA CASA, MINHA VIDA. DANOS MATERIAIS E
MORAIS DETALHAMENTO DO PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL.
INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

1. A presente ação objetiva a indenização por danos materiais e morais em
razão de vícios de construção no imóvel adquirido por meio do programa
“Minha Casa Minha Vida”, sendo necessária a perícia técnica para apuração
do valor devido para reparação dos danos apresentados na unidade
residencial.

2. A inépcia da petição inicial deve se limitar à análise da regularidade formal
da peça, o que torna errônea a extinção do feito no caso em tela, eis que