Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 941586 - SP (2024/0327518-9)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : RODRIGO CÉSAR ZANGIROLAMI - DEFENSOR PÚBLICO

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : MATEUS BRAGA DOS SANTOS (PRESO)

CORRÉU : DIANE LINS RIBEIRO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar,
impetrado em favor de MATEUS BRAGA DOS SANTOS, em que se aponta como autoridade
coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei
n. 11.343/06, às penas de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa.

Em sede recursal, o Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo.

Neste writ, alega a defesa, em suma, que "a busca pessoal no paciente, e consequente
suposta localização de entorpecentes em sua posse ofendeu de morte o que preceitua o artigo 244
do CPP, razão pela qual o reconhecimento da nulidade da busca pessoal, bem como todas as
provas dela oriundas, torna-se medida de rigor." (e-STJ, fl. 5)

Aduz que, "como se depreende dos depoimentos colhidos em juízo, abordagem e
busca pessoal feita pelos agentes estatais se deu em razão de um grupo de pessoas estar parado
em via pública, bem como diante do fato de tais indivíduos (dentre eles o paciente) ter se evadido
do local tão logo se depararam com a viatura." (fl. 6)

Sustenta que "o fato de ter volume nas vestes também não é motivo suficiente para
autorizar a busca pessoal no acusado. Aceitar essa justificativa é dar carta branca aos policiais
para abordarem qualquer pessoa na via pública, algo que em tese deveria ser excepcional, tendo
em vista que o simples fato de ter algo nos bolsos não é indicativo de que seja um produto
ilícito." (e-STJ, fl. 9)