Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 899530 - RS (2024/0093953-5)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RECORRIDO : FABIO JUNIOR SOUZA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E
PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS.
ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

VERBETE 279 DA SÚMULA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da
Constituição Federal, interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça,
assim ementado (fl. 335):

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA
PESSOAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ABSOLVIÇÃO.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A
DECISÃO AGRAVADA.

Agravo regimental improvido.

A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5º, X, da
Constituição Federal e aduz haver repercussão geral da matéria tratada.

Defende a licitude da prova obtida mediante busca pessoal, em razão
da existência de fundada suspeita da posse de objeto constitutivo de corpo de
delito, motivada por atitude capaz de gerar desconfiança aos policiais.

Argumenta que, segundo o entendimento do STJ, tais circunstâncias
autorizariam a busca pessoal sem necessidade de autorização judicial, sendo
lícitas, portanto, as provas dela decorrentes.