Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 2157329 - SP (2024/0252887-5)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

EMBARGANTE : ENPLAN-ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA

EMBARGANTE : CAPEN ENGENHARIA LTDA

EMBARGANTE : CAPEN ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

ADVOGADOS : MATEUS CATALANI PIRANI - SP358958

MATHEUS MUNIZ DE ÁVILA RODRIGUES - SP426200

LARINE CECÍLIA DUARTE ATHAYDE - SP499139

EMBARGADO : SAAE - SANEAMENTO AMBIENTAL DE ATIBAIA

ADVOGADO : RAFAEL DE MAMEDE OLIVEIRA R DA COSTA LEITE
SP182616

DECISÃO

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ENPLAN-ENGENHARIA
E CONSTRUTORA LTDA, CAPEN ENGENHARIA LTDA e CAPEN ENGENHARIA
E COMÉRCIO LTDA à decisão de fls. 174/175, que não conheceu do recurso.

Sustenta a parte embargante:

Ocorre que, ao remeter os autos a este C. STJ, o E. Tribunal a quo não
digitalizou integralmente os documentos, de modo que o substabelecimento
conferido aos atuais advogados não foi incluído neste REsp.

Apesar dessa falha, este C. STJ intimou as EMBARGANTES para
regularizarem a representação processual, o que foi feito tempestivamente,
conforme demonstra a juntada do substabelecimento de fl. 169 da procuração
outorgada em fl. 44.

Embora a representação processual tenha sido regularizada, a r. decisão
embargada confirmou o protocolo do substabelecimento, mas consignou que este
seria ineficaz sem a procuração originariamente outorgada. No entanto, conforme
já exposto, a procuração encontra-se devidamente anexada aos autos em fl. 44, de
modo que o substabelecimento de fl. 170 confere plenos poderes para que os
subscritores atuais representem as EMBARGANTES.

[...]

Conforme se depreende, a r. decisão embargada apresenta uma
contradição evidente, ao passo que, simultaneamente, reconhece a juntada do
substabelecimento de fl. 170, mas deixa de considerá-lo válido, sob a alegação de
inexistência de procuração originária nos autos. No entanto, a procuração da
EMBARGANTE ao Dr. ROBERTO NICOLAU SCHORR encontra-se
devidamente acostada à fl. 44 (e-STJ) destes autos, o que torna a fundamentação
da r. decisão contraditória.

[...]

Assim, conforme se detrai da r. decisão em comento, o decisório consigna
erroneamente a inexistência de procuração originária nos autos, conforme se
verifica in verbis: