Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2701975 - SP (2024/0270136-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : MILTON BELFER

AGRAVADO : SALLY BELFER

ADVOGADO : ENZO ALFREDO PELEGRINA MEGOZZI - SP169017

INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

INTERES. : HORIZONTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES

LTDA

DECISÃO

Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

Ministro Herman Benjamin
Presidente