Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

na fixação do quantum indenizatório e que esse não fere o bom senso, nem se distancia
dos critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência desta Corte, revela-se
descabida, in casu, a excepcional intervenção desta Corte a fim de revisar o valor da
indenização por danos estéticos.

Nesse sentido, cito:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
VÍTIMA DE FRATURA EXPOSTA. EXPLOSÃO DE
MOTOR. TRANSPORTE COLETIVO. ILEGITIMIDADE
PASSIVA DO CONSÓRCIO AFASTADA.

CAPACIDADE PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA. CLÁUSULA EXPRESSA. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. INTERPRETAÇÃO DO
CONTRATO E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DANOS MORAIS E
DANOS ESTÉTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
RAZOABILIDADE. REVISÃO DE ELEMENTOS
FÁTICOS E PROBATÓRIOS. VEDAÇÃO. SÚMULA N.
7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão
recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por
falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282
e 356 do STF.

2. O recurso especial não comporta exame de questões que
impliquem interpretação de cláusulas contratuais e
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos
(Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

3. "A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de
danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou
exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas
hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o
conhecimento do recurso especial" (AgInt no AREsp n.
1.801.059/RJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 24/6/2024,
DJe de 27/6/2024).

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp n. 1.942.941/RJ, relator Ministro Antonio
Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe
de 20/9/2024.)

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM TRANSPORTE
COLETIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS.
489 E 1.022 DO CPC/2015. QUEDA DO ÔNIBUS.
RESPONSABILIDADE RECONHECIDA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.
QUANTUM ADEQUADO. VALOR RAZOÁVEL.
JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.

ARBITRAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.