Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1989889 - SP (2021/0323331-1)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

AGRAVANTE : J G R

ADVOGADO : SEVERINO FERREIRA DA SILVA - SP150916
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

J. G. R. agrava da decisão que, com fundamento na Súmula n. 283 do
STF, inadmitiu o recurso especial interposto pela defesa contra acórdão proferido
pelo Tribunal de Justiça de origem.

A parte explica que refutou o fundamento do acórdão recorrido, tanto
que "aduziu a existência de repercussão geral atribuída ao tema ali articulado" (fl.
210). Aduz que "discorreu devida e expressamente sobre todos os pontos da
matéria controvertida, assim o fazendo desde a origem, articulando os dispositivos
da lei federal efetivamente vulnerada pelas r. decisões guerreadas (Decreto-Lei nº
2.848/40), em especial o inciso I do artigo 112, do Código Penal, este que
estabelece que o prazo prescricional para a pretensão executória do título executivo
penal conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória para a
acusação" (fl. 211).

Busca a admissão do recurso especial e seu provimento, para o fim de
declaração da prescrição executória.

Contraminuta às fls. 219-224.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo.

Decido.