Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Nº 1016984 - SP (2016/0300807-1)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : MARIA LEOPOLDINA PARDO BIERRENBACH

ADVOGADOS : TIAGO TESSLER BLECHER - SP239948

LUÍS ALBERTO MARTINS ARAÚJO E OUTRO(S) - SP259573

RECORRIDO : DALVA ROMANHOLI DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : MARCOS ANTÔNIO ALVES E OUTRO(S) - SP231964

FAUSTO PAGIOLI FALEIROS - SP233878

INTERES. : LUCIO AGUIAR DE OLIVEIRA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA
DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM
COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO
ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA.
EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N.
660 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART.
1.030, I, A, DO CPC.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 921):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO.
DESNECESSIDADE.

1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão,
contradição, obscuridade ou erro material do acórdão.

2. Admite-se, excepcionalmente, que os embargos,
ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde
que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do
Código de Processo Civil, cuja correção importe alteração da
conclusão do julgado.

3. A orientação firmada na Segunda Seção do Superior Tribunal
de Justiça, em matéria de prescrição intercorrente, é no sentido
de que o prazo extintivo começa a correr automaticamente a