Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2632481 - PR (2024/0134247-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

ADVOGADOS : AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA - PR029178

GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435

FABIO VACELKOVSKI KONDRAT - PR036767

ALESSANDRO DULEBA - PR036348

ANDRÉ MURILO BERLESI - PR048619

AGRAVADO : ADEMIR APARECIDO DA SILVA

AGRAVADO : MARLENE MARIA DE SOUZA DA SILVA

ADVOGADO : MARLENE MARIA DE SOUZA DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) -

PR081573

INTERES. : MAER LOJA DE CONVENIENCIA LTDA

OUTRO NOME : W.E.J.A. LOJA DE CONVENIÊNCIA LTDA. - ME

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão publicada
na vigência do CPC/2015, que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência
das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 641/643).

O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 590):

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE
COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
DO PLEITO INICIAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS
MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. DE INOVAÇÃO
RECURSAL LEVANTADA EMPRELIMINAR CONTRARRAZÕES.
REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUE, POR CONSTITUIR MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA, PODE SER CONHECIDA ATÉ MESMO DE OFÍCIO, EM
QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. APELADA QUE TEVE A
OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR QUANTO AO TEMA.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÃO DE
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSTITUITO QUE NÃO SE APLICA AOS
PROCESSOS DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO,
POR OUTRO LADO, VERIFICADA. PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA
DO ART. 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO PROPOSTA EM
2014. CITAÇÃO CONCRETIZADA APENAS EM 2021. ART. 240, §§1º A 3º
DO CPC. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA, EM RAZÃO
DA AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA
A VIABILIZAÇÃO DA CITAÇÃO DOS REQUERIDOS. MEROS
PETICIONAMENTOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE DEMONSTRAR A
DILIGÊNCIA EXIGIDA. DESÍDIA DA DEMANDANTE CONFIGURADA.
AUSÊNCIA DE DEMORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AOS
MECANISMOS DA JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO