2025 | STF

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Processo ARE 1538539

RECORRIDO:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

MINISTRO PRESIDENTE (POLO: OUTRO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (POLO: Polo passivo)

RECORRENTE:

SILVIO JOSE PIAUHY FALCAO (POLO: Polo ativo)

Advogado:

RODRIGO BOMFIM DAEBS DE SOUZA (OAB: 66688/BA)

Conteúdo:

DESPACHO:

Trata-se de acordo de não persecução penal formulado pelo Ministério Público Federal (eDoc. 108), do qual a parte recorrente divergiu de certas cláusulas, pugnando por sua reavaliação (eDoc. 111).

Intimada a se manifestar, a Procuradoria-Geral da República posicionou-se contrariamente às modificações solicitadas, mantendo-se integralmente a redação do termo de ANPP ofertado.

Sendo assim, intime-se a parte Recorrente para que se manifeste, no prazo improrrogável de 5 (cinco) diasfindo o qual será dado prosseguimento ao processo penal., quanto à aceitação integral dos termos do acordo ofertado, apresentando confissão formal e circunstancial por escrito, bem como as certidões de antecedentes criminais das Justiças Estadual e Federal,

Publique-se.

Brasília, 6 de junho de 2025.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Presidente

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ARE 1538539