2018 | STF

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Ministro LUIZ FUX
Relator

Documento assinado digitalmente

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (375)

INCONSTITUCIONALIDADE 5.404

ORIGEM :ADI - 5404 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : SOLIDARIEDADE

ADV.(A/S) :TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA (023167/DF)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Despacho:

1.Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de
medida cautelar, proposta pelo partido político Solidariedade contra o arts. 1º,
VII, 5º, caput, X, XI e XII, e 7º, caput, todos da Lei Federal nº 11.358, de

19.10.2006.

2.Tratando-se de medida cautelar de providência de caráter
excepcional, à vista da presunção de validade dos atos estatais, solicitei
informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional, nos termos
do art. 10 da Lei nº 9.868/1999, acerca do pedido de medida cautelar.

3.Abra-se vista ao Advogado-Geral da União, no prazo de 03 (três)

dias, e, sucessivamente, ao Procurador-Geral da República, também no prazo
de 03 (três) dias, nos termos art. 10, § 1º , da Lei nº 9.868/1999, para

manifestação acerca do pedido de medida cautelar.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 30 de maio de 2018.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.794 (376)

ORIGEM :5794 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES

EM TRANSPORTE AQUAVIARIO E AEREO, NA PESCA

E NOS PORTOS - CONTTMAF

ADV.(A/S) : EDSON MARTINS AREIAS (94105/RJ)

REQTE.(S) : CONFED NAC DOS TRABALHADORES EM TURISMO E

HOSPITALIDADE E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : SAMUEL DA SILVA ANTUNES (21795/DF) E

OUTRO(A/S)

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES

NA SAÚDE - CNTS

ADV.(A/S) : MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO

(00016362/DF)

REQTE.(S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM

SERVIÇOS, ASSEIO E CONSERVAÇÃO, LIMPEZA

URBANA, AMBIENTE E ÁREAS VERDES

ADV.(A/S) : FRANCISCO LAROCCA FILHO (SP193008/)

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES

EM COMUNICAÇÕES E PUBLICIDADE-CONTCOP

ADV.(A/S) :LUIS ANTONIO ALMEIDA CORTIZO (30837/DF)

REQTE.(S) :CESP - CENTRAL DAS ENTIDADES DE SERVIDORES

PUBLICOS

ADV.(A/S) : MARCOS ANTONIO ALVES PENIDO (60034/MG)

REQTE.(S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM

POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E

DERIVADOS DE PETRÓLEO - FENEPOSPETRO

ADV.(A/S) :HELIO STEFANI GHERARDI (031958/SP) E

OUTRO(A/S)

REQTE.(S) : FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES

CELETISTAS NAS COOPERATIVAS NO BRASIL

ADV.(A/S) : CLAUDIO MENDES NETO (28990/DF) E OUTRO(A/S)

REQTE.(S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM

EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E
OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS - FENATTEL

ADV.(A/S) : AUGUSTA DE RAEFFRAY BARBOSA GHERARDI

(24026/DF, 184291/SP)

REQTE.(S) : CNTUR CONFEDERACAO NACIONAL DE TURISMO

ADV.(A/S) : NELSON LUIZ PINTO (121190/RJ, 60275/SP)

REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES E

FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS FUNDACOES,
AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS - CSPM
ADV.(A/S) : RAFAEL CERONI SUCCI E OUTRO(S) (SP266979/)

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES

METALÚRGICOS - CNTM

ADV.(A/S) : CRISTIANO BRITO ALVES MEIRA (16764/DF)

REQTE.(S) : FENAGTUR-FEDERACAO NACIONAL DE GUIAS DE

TURISMO

ADV.(A/S) : FELIPE DE ALBUQUERQUE SARMENTO BARBOSA

(7407/AL)

REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES

NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E

LOGISTICA

ADV.(A/S) : ZILMARA DAVID DE ALENCAR (38142/DF)

REQTE.(S) : FEDERACAO DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS

OFICIAIS DE JUSTICA DO BRASIL - FESOJUS-BR

ADV.(A/S) : BELMIRO GONCALVES DE CASTRO (8839/A/MT, 2193/

RO)

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO

BRASIL - CSPB

ADV.(A/S) : JOAQUIM PEDRO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)

(DF002191/)

REQTE.(S) : ABERT - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMISSORAS

DE RADIO E TV

ADV.(A/S) : GUSTAVO BINENBOJM E OUTRO(S) (RJ083152/)

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES

NO COMÉRCIO - CNTC

ADV.(A/S) : MARCOS VINICIUS POLISZEZUK (193280/SP)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT

ADV.(A/S) :JOSE EYMARD LOGUERCIO (DF001441/)

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER

JUDICIÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -

SINDIJUDICIÁRIO/ES

ADV.(A/S) : WAGNER FRANCO RIBEIRO (17826/ES)

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE

SERVIÇOS CONTÁBEIS E DAS EMPRESAS DE

ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E

PESQUISAS - FENACON

ADV.(A/S) : RICARDO ROBERTO MONELLO (222636/SP)

AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES

EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONTEE

ADV.(A/S) :JOSÉ GERALDO DE SANTANA OLIVEIRA (14090/GO)

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DOS TAXISTAS AUTÔNOMOS DO

ESTADO DE SÃO PAULO - FETACESP

ADV.(A/S) : ANELIZA HERRERA (181617/SP)

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM

EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS - FENATEC

ADV.(A/S) : SIMONE FERRAZ DE ARRUDA (201753/SP)

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS

TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RÁDIO,

TELEVISÃO ABERTA OU POR ASSINATURA - FITERT

ADV.(A/S) : Cezar Britto Aragão (DF032147/)

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS ESCREVENTES E AUXILIARES

NOTARIAS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SÃO

PAULO - SEANOR

ADV.(A/S) : MARCOS PRETER SILVA (144905/SP)

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS

AUTARQUIAS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO

PROFISSIONAL E NAS ENTIDADES COLIGADAS E
AFINS - FENASERA

ADV.(A/S) :JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (095297/RJ)

AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES

NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO E AFINS - CNTA

ADV.(A/S) :SID H. RIEDEL DE FIGUEIREDO (DF001509/)

AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES

EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS - CONATEC

AM. CURIAE. : CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS - CSB

ADV.(A/S) : ZILMARA DAVID DE ALENCAR (38142/DF)

AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS NOTÁRIOS E

REGISTRADORES - CNR

ADV.(A/S) : MAURÍCIO ZOCKUN (0156594/SP)

AM. CURIAE. :CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES

PÚBLICOS DO BRASIL

ADV.(A/S) : JOAQUIM PEDRO DE OLIVEIRA (2191/DF)

AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES

NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO -
CONTRICOM

ADV.(A/S) : ZILMARA DAVID DE ALENCAR (38142/DF)

AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, HOSPITAIS,

ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNS

ADV.(A/S) : ALEXANDRE VENZON ZANETTI (30863/RS) E

OUTRO(A/S)

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM

EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E

OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS - FENATTEL

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS EMPREGADOS DE CLUBES

ESPORTIVOS E RECREATIVOS E EM FEDERAÇÕES,

CONFEDERAÇÕES E ACADEMIAS ESPORTIVAS, NO

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ADI 5404