Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo RHC 273230

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Conteúdo: social.

5. A necessidade de interromper ou reduzir a atuação de grupo criminoso enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamento cautelar idôneo para a decretação e manutenção da prisão preventiva, de acordo com a orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

6. Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, revelam-se inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, nos termos do art. 282, § 6º, do mesmo diploma.

7. Condições subjetivas favoráveis, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes, como no caso, fundamentos concretos que evidenciem risco à ordem pública.

8. A análise da alegada ausência de elementos de autoria e materialidade demandaria aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.” (e-doc. 34)

No STJ, o Ministro Joel Ilan Paciornik,no voto condutor do acórdão, destacou o seguinte:

“(...)

O recurso não merece provimento, devendo ser integralmente mantida a decisão impugnada.

Consta dos autos que a prisão preventiva do agravante foi decretada em 12/12/2025 pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006.

O Tribunal de origem afastou as teses defensivas nos seguintes termos (grifos nossos):

(...)

Compulsando os autos, observa-se, neste momento, a presença dos requisitos ensejadores da decretação de prisão preventiva dos investigados.

A materialidade delitiva encontra-se sobejamente demonstrada pela apreensão em flagrante de expressiva quantidade de maconha fracionada em poder de Robson, somada ao robusto conteúdo extraído de seu aparelho celular.