Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo ARE 1608360

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Envolvidos: RELATOR: ALEXANDRE DE MORAES (POLO: OUTRO); RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (POLO: Polo passivo); PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (POLO: Polo passivo); RECORRENTE: SOLANGE ROSA (POLO: Polo ativo);

Advogados: OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB: 34143/SC;124064/PR);

Conteúdo:

Decisão

Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Santa Catarina, nos termos da seguinte ementa (Doc. 18):

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS COM O ENVOLVIMENTO DE MENOR (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006) SENTENÇA CONDENATÓRIA E ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO TRANSITADOS EM JULGADO. ALEGADA NULIDADE NO DEPOIMENTO PRESTADO PELOS USUÁRIOS DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO AO DIREITO AO SILÊNCIO. DESNECESSIDADE. USUÁRIOS OUVIDOS NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA. DIREITO AO SILÊNCIO EXCLUSIVO AOS RÉUS OU INVESTIGADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXIII DA CF E ART. 186 DO CPP. ADEMAIS, EVENTUAL NULIDADE NA AUSÊNCIA DO AVISO QUANTO AO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO É RELATIVA. PRECEDENTE DO STJ. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. SUSCITADA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS ATRAVÉS DE BUSCA DOMICILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS DEMONSTRAM QUE JÁ POSSUÍAM INFORMAÇÕES DA PRÁTICA DELITIVA NO LOCAL DA ABORDAGEM. REVISIONANDA QUE AO AVISTAR A POLÍCIA CORRE PARA ESCONDER DROGAS NO QUINTAL DE CASA. CONTEXTO FÁTICO QUE CONFIRMA A VERSÃO ACUSATÓRIA. ADEMAIS, FLAGRANTE DELITO DE CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. PRESCINDIBILIDADE DE ORDEM JUDICIAL PARA INGRESSO NO DOMICÍLIO. PEDIDO INDEFERIDO. "o supremo tribunal federal, apreciando o tema n. 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do re n. 603.616/ro, reafirmou tal entendimento, com o alerta de que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. nessa linha de raciocínio, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. é dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" (stj. agrg no resp n. 1.999.868/pr, relator ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 21/6/2022, dje de 27/6/2022). REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E INDEFERIDA.