Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo ARE 1605404

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Envolvidos: RECORRENTE: ERIVELTON DOS SANTOS DE OLIVEIRA (POLO: Polo ativo); RELATOR: LUIZ FUX (POLO: OUTRO); RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (POLO: Polo passivo); PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (POLO: Polo passivo);

Advogados: ANACEU FERREIRA PERES (OAB: 66313/PR);

Conteúdo:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO EM ALTA VELOCIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ABORDAGEM POLICIAL. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando reformar a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário manejado, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis:

“APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL) E DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DEFINITIVA DE 09 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO E 30 DIAS-MULTA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DE BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO IMPRÓPRIO (ART. 302, III, DO CPP) NOS CRIMES DENUNCIADOS. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE DAS CONDUTAS. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA CONFIGURADO PELA RECUSA DO RÉU EM ACATAR ORDEM LEGAL DE PARADA EMANADA POR AGENTES POLICIAIS APÓS COMETER CRIME DE TRÂNSITO. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E UNÍSSONA. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 309 DO CTB. RÉU INABILITADO, EM ALTA VELOCIDADE, CRUZANDO VIA PREFERENCIAL E GERANDO PERIGO DE DANO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”

Nas razões do apelo extremo, a parte recorrente sustenta preliminar de Repercussão Geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 5º, XI, da Constituição Federal.

O recorrente argumenta que “(...) na autuação do flagrante delito, os policiais militares responsáveis pela prisão prestaram seus depoimentos perante à autoridade policial, relatando que a abordagem ao Recorrente foi realizada enquanto este estava dentro do estacionamento do condomínio onde residia. Alegaram ainda que, posteriormente à abordagem, adentraram à residência do Recorrente, com uma cópia de uma chave, para efetuar a condução do mesmo à Delegacia.”.