Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo EP 124

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Conteúdo:

Em 22/05/2026, concedi prisão domiciliar humanitária ao apenado (eDoc. 96).

Em 28/05/2026, a Unidade Prisional remeteu documentos comprobatórios da remição (eDoc. 110).

Em 01/06/2026, a defesa apresentou requerimento de deslocamento para a realização de consultas médicas (eDoc. 112),

ERLON PALIOTTA FERRITE tem 50 (cinquenta) anos. O apenado cumpriu 3 (três) anos , 2 (dois) mês e 15 (quinze) dias de pena. Foram homologados 7 (sete) meses e 2 (dois) dias de remição. O apenado foi condenado à pena de 17 (dezessete) anos, e encontra-se em prisão domiciliar.

É o relatório. DECIDO.

O direito à saúde é garantia fundamental, assegurado a todos e, de forma específica, aos presos e internados pela Lei de Execução Penal. O artigo 14 da Lei nº 7.210/84 estabelece que a assistência à saúde, de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico.

A documentação apresentada pela defesa comprova a imprescindibilidade da realização dos atendimentos médico e odontológico agendados.

Diante da urgência dos agendamentos, marcados para os dias 03/06/2026 e 08/06/2026, a liberação para os atendimentos é medida que se impõe para assegurar o direito à saúde do apenado.

Diante de todo o exposto, nos termos dos artigos 21 e 341 do Regimento Interno do STF:

A) AUTORIZO a liberação do apenado ÉRLON PALIOTTA FERRITE para comparecimento nos seguintes dias, horários e endereços: Dia 03/06/2026 (quarta-feira): das 14h30 às 16h30, para atendimento no Macro III Santa Terezinha e no Serviço de Odontologia, ambos situados na Av. Carlos Casella, 822 – Jardim Shangrila, Penápolis/SP; Dia 08/06/2026 (segunda-feira): das 13h30 às 16h00, para atendimento com médico cardiologista na Rua Brasil, 566, Centro, Penápolis/SP. A defesa deverá apresentar comprovação do comparecimento em até 5 (cinco) dias após a consulta.

B) DETERMINO que seja expedido ofício ao órgão responsável pelo monitoramento eletrônico, acerca da autorização quanto ao comparecimento às consultas médica e odontológica, para que os referidos horários constem como autorizados no sistema, sem registro de violação.

Intimem-se os advogados regularmente constituídos.

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 1º de junho de 2026.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente