Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo ARE 1584299

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Envolvidos: RECORRENTE: DIOGO ALFREDO KRONHARDT (POLO: Polo ativo); RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (POLO: Polo passivo); RELATOR: NUNES MARQUES (POLO: OUTRO); PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA (POLO: Polo passivo);

Advogados: MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA (OAB: 19847/PR;21932/DF);

Conteúdo:

DECISÃO

Diogo Alfredo Kronhardt interpusera, inicialmente, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, recurso extraordinário (eDoc 189) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, cuja ementa se encontra redigida nos seguintes termos (eDoc 166):

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS FUNDADO EM ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO. CONDENAÇÃO EM AÇÃO PENAL PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006. CUMPRIMENTO DA PENA DE RECLUSÃO PELO PERÍODO 1 ANO, 9 MESES E 15 DIAS. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGADO DEVER DE REPARAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. FUNDAMENTOS LEGAIS QUE SE MOSTRAVAM PRESENTES NA OCASIÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, SENDO RESPEITADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. REANÁLISE DOS FATOS COM BASE EM NOVAS PROVAS E TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU FRAUDE NA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. ATO ILÍCITO RELATIVO À PRISÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados nos seguintes termos (eDoc 179):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

“Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração dodecisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito” (Edcl no AgRg no REsp 1.379.900/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25/2/2014, DJe 19/3/2014, grifamos).

Nas razões do extraordinário, o recorrente alegou violação aos arts. 37, § 6º, e 93, inciso IX, da Constituição da República. Para melhor compreensão dos argumentos encampados na peça recursal, transcrevem-se os seguintes trechos (eDoc 189, fls. 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16):

[...]

49. A partir da declaração de que a prisão do recorrente foi injusta (dano), surge o dever de indenizar.