Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo ARE 1584299

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Conteúdo:

Por fim, com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, bem assim eventual deferimento de gratuidade da justiça.

Publique-se.

Brasília, 2 de junho de 2026.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

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