Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo Pet 16160

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

Envolvidos: REQUERIDO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (POLO: Polo passivo); REQUERENTE: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (POLO: Polo ativo); REQUERIDO: FEDERACÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA - FEPASC (POLO: Polo passivo); RELATOR: NUNES MARQUES (POLO: OUTRO); PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL FEDERAL (POLO: Polo passivo);

Advogados: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA E OUTRO(A/S) (OAB: 22076/PR;20597-A/RN;31710/MS;388261/SP;27375/GO;38129/ES;224558/MG;66523/PE;43617/SC;233282/RJ;); EDUARDO TALAMINI E OUTRO(A/S) (OAB: 246745/RJ;19920/PR;45591/SC;198029/SP;74726/BA);

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Processo Pet 16129

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

Envolvidos: REQUERENTE: ANTONIO TADEU VENERI (POLO: Polo ativo); RELATOR: FLÁVIO DINO (POLO: OUTRO); REQUERIDO: OSMAR JOSE SERRAGLIO (POLO: Polo passivo);

Advogados: REINALDO SANTOS DE ALMEIDA JÚNIOR E OUTRO(A/S) (OAB: 173089/RJ;54600/PR;66543-A/SC); SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

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