Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo HC 273294

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Conteúdo:

Em seguida, foi interposto Agravo em Recurso Especial contra a decisão denegatória (e-STJ fl. 347/357), que novamente foi negado, mantendo o entendimento de incidência da Súmula 7 do STJ (e-STJ fl. 394/398). A defesa, então, interpôs Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial (e-STJ fl. 406/418), novamente não provido (e-STJ fl. 424/425).

O constrangimento ilegal, portanto, está evidenciado, não restando outra alternativa senão a impetração do presente remédio constitucional para restabelecer a absolvição do paciente, em respeito ao princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, inciso LVII, da CR/88. (doc. 1, pp. 2-3).

E, ao final, requer:

(iwritiiiiiwritinaudita altera pars) tendo em vista se tratar o presente

É o relatório necessário. Decido.

Colaciono, por oportuno, a ementa do acórdão impugnado:

Ementa DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por adolescente contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial voltado contra acórdão que julgou procedente a representação e reconheceu a prática de ato infracional análogo ao art. 121, § 2º, VII, c/c art. 14, II, do Código Penal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o exame da alegada ausência de provas suficientes para a procedência da representação por ato infracional análogo a homicídio qualificado tentado pode ser feito na via especial mediante simples revaloração jurídica do quadro fático, sem incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem reconheceu a materialidade e a autoria do ato infracional com fundamento em Boletim Unificado, Auto de Apreensão, Laudo Pericial de Arma de Fogo e depoimentos de policiais militares que relataram, de forma detalhada e coerente, o confronto armado e a participação do adolescente, de modo que a conclusão quanto à suficiência desse conjunto probatório é questão de fato. 5. A distinção traçada pela defesa entre reexame e revaloração de provas não se sustenta, pois, no caso concreto, não se trata apenas de atribuição diversa de valor jurídico a fatos incontroversos, mas de rediscussão da