Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro 18/07/2018 | DOERJ

PODER EXECUTIVO

ANO XLIV - N⁰ 129 - PARTE I

QUARTA-FEIRA - 18 DE JULHO DE 2018

______________________________

DIÁRIO OFICIAL

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ANEXO II Recibo de Entrega de Envelope Lacrado

Eu,______________________________________________________________, CPF n°__________________________, Id Funcional n°__________________, ciente dos termos da Lei Federal n° 8.429, de 02 de junho de 1992, e Lei Federal n° 8.730, de 10 de novembro de 1993, declaro que OPTEI por entregar minha declaração de bens e valores em envelope lacrado que contem:

i DECLARAÇÃO MEDIANTE FORMULÁRIO DO ANEXO I.

i DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA COMPLEMENTADA PELO FORMULÁRIO DO ANEXO I.

i DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA SEM COMPLEMENTO.

i DECLARAÇÃO RETIFICADORA PARA O EXERCÍCIO: __________

_______________________,____de_______________________de____

____________

(assinatura do declarante com ID funcional) Recebi em / /______

_________________________________________ (nome e ID funcional)

Grande

Médio Pequeno

ANEXO III

CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DO SISPATRI NO PODER EXECUTIVO ESTADUAL

SERVIDORES ATIVOS POR ÓRGÃO

Acima de 10.000

De 9.999 até 1.000

Abaixo de 999

Onda	Órgão	Qde	Tamanho	Qtd Usuários por Onda	Data Início	Data Final
1	CASA CIVIL	1.018	Médio	14.814
	DER	901	Pequeno
	DETRAN	3.172	Médio
	DETRO	308	Pequeno
	INEA	1.136	Médio
	UERJ	8.279	Médio
2	FAETEC	6.217	Médio	15.154
	FSC	84	Pequeno
	FTM	461	Pequeno
	FUNARJ	311	Pequeno
	FUNDAÇÃO LEÃO XIII	581	Pequeno
	SEA	155	Pequeno
	SEC	308	Pequeno
	SECTI	379	Pequeno
	SEDEC	236	Pequeno
	SEFAZ	2.798	Médio
	SEGOV	1.120	Médio
	SESEG	778	Pequeno
	SETRAB	240	Pequeno
	SETRANS	117	Pequeno
	SETUR	71	Pequeno
	SUDERJ	125	Pequeno
	TURISRIO	96	Pequeno
	UENF	890	Pequeno
	UEZO	160	Pequeno
	VICE GOV	27	Pequeno
3	CBMERJ	13.642	Grande	22.998
	PCERJ	9.356	Médio
4	SEAP	6.047	Médio	17.176
	SES	11.129	Grande
5	PMERJ	44.699	Grande	44.699
6	SEEDUC	77.394	Grande	77.394
7	AGENERSA	83	Pequeno	11.752
	AGETRANSP	59	Pequeno
	CASERJ	58	Pequeno
	CEASA	257	Pequeno
	CECIERJ	241	Pequeno
	CEPERJ	148	Pequeno
	CODERTE	125	Pequeno
	CODIN	80	Pequeno
	CTC	8	Pequeno
	DRM	69	Pequeno
	EGE	1	Pequeno
	EMATER	610	Pequeno
	EMOP	425	Pequeno
	FAPERJ	81	Pequeno
	FIA	267	Pequeno
	FIPERJ	145	Pequeno
	FMIS	58	Pequeno
	FUNDAÇÃO SAÚDE	4.240	Médio
	I.O.	212	Pequeno
	IASERJ	891	Pequeno
	IEEA	109	Pequeno
	IPEM	304	Pequeno
	ITERJ	130	Pequeno
	IVB	136	Pequeno
	JUCERJA	175	Pequeno
	LOTERJ	82	Pequeno
	METRÔ	4	Pequeno
	PESAGRO	271	Pequeno
	PROCON	176	Pequeno
	PRODERJ	357	Pequeno
	RIOPREVIDENCIA	383	Pequeno
	RIOSEGURANCA	36	Pequeno
	RIOTRILHOS	435	Pequeno
	SEAPPA	530	Pequeno
	SEDHMI	128	Pequeno
	SEELJE	178	Pequeno
	SEOBRAS	256	Pequeno
	SERVE	4	Pequeno
Total de usuários		203.987		203.987

DECRETO N° 46.365 DE 17 DE JULHO DE 2018

ALTERA O DECRETO ESTADUAL N° 46.243, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018, PARA ACRESCENTAR DISPOSITIVOS ACERCA DO FORNECIMENTO DOS DADOS DE TRANSAÇÃO GERADOS PELO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA AO ESTADO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° E-10/001/137/2018,

CONSIDERANDO:

- o Termo de Compromisso firmado pelo Estado junto ao Ministério Público e à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, cujo objeto é a licitação do sistema de processamento de transações de transporte, com alocação de recursos públicos e controle dos dados de transações gerados pelo sistema de bilhetagem eletrônica intermunicipal;

- a necessidade de adoção, por parte do Estado, de uma visão integrada da mobilidade urbana no tocante ao transporte público intermunicipal;

- as tratativas ocorridas entre a Secretaria de Estado de Transportes, o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Tribunal de Contas do Estado e os operadores da bilhetagem eletrônica das concessionárias e permissionárias do transporte público pertencentes ao sistema intermunicipal;

- as demais disposições contidas nos Processos Administrativos nos E-14/001/038836/2017, E-10/001/801/2017 e E-10/001/498/2017;

DECRETA:

Art. 1° - O Decreto Estadual n° 46.243, de 07 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4° - (_____)

§4° - Enquanto não contratada a empresa a que se refere o parágrafo segundo, as transações geradas pelo sistema de bilheta-

gem eletrônica de cada operador deverão ser fornecidas ao Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.

§5° - O PRODERJ definirá a periodicidade, o mecanismo de transmissão e o formato dos arquivos que deverão ser enviados por cada operador.

Art. 4°-A - O envio dos arquivos ao PRODERJ deverá iniciar, impre-terivelmente, até o dia 20 de julho de 2018, contendo toda a movimentação do dia 01 de julho de 2018 em diante, em formato diário.

§1° - A partir do dia 21 de julho de 2018, o envio dos arquivos de transação ao PRODERJ deverá ocorrer de forma automática, contendo a movimentação do dia anterior.

§2° - Mediante apresentação de justificativa técnica à Secretaria de Estado de Transportes, os operadores que não estiverem aptos a enviar os arquivos de forma automática deverão realizar o envio semanalmente, às segundas-feiras, contendo a movimentação da respectiva semana, no formato diário.

§3° - Na hipótese do parágrafo anterior, o envio automático deverá iniciar-se, impreterivelmente, até o dia 31 de agosto de 2018.

Art. 4°-B - Os operadores de transporte pertencentes ao sistema intermunicipal ficam obrigados a fornecer ao PRODERJ a totalidade das transações geradas por seus respectivos sistemas de bilhetagem eletrônica, relativas aos movimentos de 01 de janeiro de 2016 a 30 de junho de 2018, com vistas à criação de uma base histórica de dados.

§1° - As transações eletrônicas de transporte contendo a movimentação de 01 de junho de 2017 a 30 de junho de 2018 deverão ser enviadas ao PRODERJ, impreterivelmente, até o dia 31 de agosto de 2018.

§2° - As transações eletrônicas de transporte contendo a movimentação de 01 de janeiro de 2016 a 31 de maio de 2017 deverão ser enviadas ao PRODERJ, impreterivelmente, até o dia 31 de outubro de 2018.”

Id: 2119471

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de julho de 2018

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Id: 2119479

______________________

Atos do Governador

DECRETOS DE 17 DE JULHO DE 2018

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

RESOLVE:

EXONERAR, com validade a contar de 12 de julho de 2018, RAQUEL DE JESUS DE CASTRO MIGUEL, ID FUNCIONAL N° 1959437-2, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo n° E-12/001/100126/2018.

NOMEAR ALINE BORGES DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 12 de julho de 2018, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Raquel de Jesus de Castro Miguel, ID Funcional n° 1959437-2. Processo n° E-12/001/100126/2018.

DESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto n° 25.299, de 19/05/99, FERNANDO ANTONIO RABELLO DE MATTOS, Assistente Administrativo, ID Funcional n° 2820538-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, Ronaldo Luis Ferreira Simões Rosa, ID Funcional n° 2820434-4, Gerente da Gerência de Orçamento e Finanças, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo n° E-04/171/511/2018.