Diário de Justiça do Estado do Paraná 29/05/2017 | DJPR

. Protocolo: 2016/139936. Comarca: Foz do Iguaçu. Vara: 2ª Vara Cível. Ação
Originária: 002XXXX-66.2013.8.16.0030 Ordinária. Apelante: Ice Free Comércio de
Refrigeração Ltda. Advogado: Rogerio Augusto da Silva. Apelado: Banco do Brasil
SA. Advogado: Elói Contini. Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível. Relator: Des. Octavio
Campos Fischer. Julgado em: 24/05/2017
DECISAO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 14ª Câmara
Cível, por unanimidade de votos, em não conhecer do presente Recurso de
Apelação, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.
Desembargadores RABELLO FILHO, Presidente sem voto, FERNANDO ANTONIO
PRAZERES, THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM CORTES. Curitiba, 24 de Maio de
2017 Desembargador OCTÁVIO CAMPOS FISCHER EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL
- EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
Ausência de pagamento do preparo recursal - intimação para recolhimento não
atendida - Ofensa ao art. 511, caput, do CPC/73. Deserção reconhecida. RECURSO
NÃO CONHECIDO.

0027 . Processo/Prot: 1568321-5/02 Embargos de Declaração Cível
. Protocolo: 2017/57835. Comarca: Nova Aurora. Vara: Juízo Único. Ação Originária:
1568321-5 Apelação Civel. Embargante: Irene Canavessi Altíssimo, Consolata
Alimentos Ltda., Jorge Altissimo, Consolata Administração e Participações Ltda - Me.
Advogado: Charles Daniel Duvoisin. Embargado: Banco Bradesco Sa. Advogado:
Nelson Paschoalotto. Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível. Relator: Des. José Hipólito
Xavier da Silva. Julgado em: 24/05/2017

DECISAO: acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar
os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Participaram do
julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores RABELLO FILHO, Presidente sem
voto, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, FERNANDO ANTONIO PRAZERES. Curitiba,
24 de Maio de 2017 Desembargador JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUIÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO
PELA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM AGRAVO
INTERNO - NÃO CONSTATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM CASO DE
RECURSO INTERPOSTO EM MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRECEDENTES
DO STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

0028 . Processo/Prot: 1576795-0/01 Embargos de Declaração Cível
. Protocolo: 2017/38253. Comarca: Morretes. Vara: Juízo Único. Ação Originária:
1576795-0 Agravo de Instrumento. Embargante: Itaú Unibanco S.a. Advogado:
Evaristo Aragão Ferreira dos Santos, Teresa Celina de Arruda Alvim Wambier.
Embargado: José Francisco Zanicoski Furquim. Advogado: Júlio César Subtil de
Almeida, Zaqueu Subtil de Oliveira. Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível. Relator: Des.
Fernando Antonio Prazeres. Julgado em: 24/05/2017
DECISAO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Quarta Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Participaram do
julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores RABELLO FILHO, Presidente com
voto, THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM CORTES. Curitiba, 24 de Maio de 2017
Desembargador FERNANDO ANTONIO PRAZERES EMENTA: EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO E OBSCURIDADE -
VÍCIOS INEXISTENTES - JULGADO QUE ANALISOU EXATAMENTE OS PONTOS
ARGUIDOS PELO EMBARGANTE E DECIDIU CONFORME SUA PRETENSÃO
- OUTROS ARGUMENTOS (COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO) NÃO
FORAM OBJETO DO RECURSO E NEM PODERIAM SER DECIDIDOS NESTA
INSTÂNCIA - DATAS RELATIVAS AO CONTRATO AFERIDAS DA ANÁLISE DOS
DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - CLARA PRETENSÃO MODIFICATIVA
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO TÊM A FINALIDADE DE ALTERAR O
ENTENDIMENTO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

0029 . Processo/Prot: 1578852-8/01 Embargos de Declaração Cível
. Protocolo: 2017/43046. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro
Central de Londrina. Vara: 7ª Vara Cível. Ação Originária: 1578852-8 Apelação
Civel. Embargante: Jairo Antônio Moraes Marinho. Advogado: Marcus Vinícius
Cabulon. Embargado: Elio Cesar Maruch. Advogado: Wilson Lopes da Conceição.
Interessado: Neuza Maria de Macedo Marinho. Advogado: Marcus Vinícius Cabulon.
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível. Relator: Des. Rabello Filho. Relator Convocado:
Juíza Subst. 2º G. Maria Roseli Guiessmann. Julgado em: 24/05/2017
DECISAO: acordam os Magistrados integrantes da 14ª Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em acolher
parcialmente os Embargos de Declaração. Participaram do julgamento os Exmos.
Srs. Desembargadores RABELLO FILHO, Presidente sem voto, OCTÁVIO CAMPOS
FISCHER, FERNANDO ANTONIO PRAZERES. Curitiba, 24 de Maio de 2017 Juíz
Substituto em 2o Grau MARIA ROSELI GUIESSMANN EMENTA: EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO.
AGIOTAGEM. CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ACÓRDÃO QUE TERIA
SIDO OMISSO QUANTO AOS VALORES PAGOS. OMISSÃO VERIFICADA.
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS
CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

0030 . Processo/Prot: 1579836-8 Apelação Cível
. Protocolo: 2016/211365. Comarca: Pato Branco. Vara: 2ª Vara Cível e da
Fazenda Pública. Ação Originária: 000XXXX-30.2007.8.16.0131 Prestação de
Contas. Apelante: Itaú Unibanco S/a. Advogado: Juliano Ricardo Schmitt, Iandra Dos
Santos Machado. Rec.Adesivo: Ivanir Cechini. Advogado: Aurino Muniz de Souza.
Apelado (1): Ivanir Cechini. Advogado: Aurino Muniz de Souza. Apelado (2): Itaú
Unibanco S/a. Advogado: Juliano Ricardo Schmitt, Iandra Dos Santos Machado.
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível. Relator: Des. José Hipólito Xavier da Silva.
Julgado em: 24/05/2017

DECISAO: acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em não conhecer do

recurso de Agravo Retido, conhecer em parte e, na parte conhecida dar parcial
provimento ao recurso de Apelação e conhecer e negar provimento ao recurso
Adesivo, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos.
Srs. Desembargadores RABELLO FILHO, Presidente sem voto, OCTÁVIO CAMPOS
FISCHER, FERNANDO ANTONIO PRAZERES. Curitiba, 24 de Maio de 2017
Desembargador JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL
E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA
FASE - SENTENÇA QUE REJEITA AS CONTAS PRESTADAS PELO RÉU E
DECLARA A EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO AUTOR, COM
BASE EM LAUDO PERICIAL. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO RÉU -
INOBSERVÂNCIA DO ART. 523, §1º, DO CPC/73 - AGRAVO RETIDO NÃO
CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU - APLICAÇÃO DA
TAXA SELIC - INOVAÇÃO RECURSAL - APELO NÃO CONHECIDO NESTA
PARTE - PLEITO DE ACOLHIMENTO DAS CONTAS PRESTADAS PELO RÉU
- IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE, CONTUDO, DE OBSERVÂNCIA DO
RESP 1497831/PR, JULGADO SOB O RITO DOS REPRESENTATIVOS DE
CONTROVÉRSIA (ART. 927, III, DO CPC/15) - PARA ACOLHIMENTO DAS
CONTAS SE FAZ NECESSÁRIA A PRESENÇA DE DOIS REQUISITOS: FORMA
MERCANTIL E COMPATIBILIDADE MATEMÁTICA - INEXISTÊNCIA, NO CASO
- AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS E DAS CONTAS DE TODO O PERÍODO
QUESTIONADO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO PERÍODO FALTANTE,
EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO
DA TEORIA "SUPRESSIO" - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA - ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO - APELAÇÃO CÍVEL
PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA.
RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR - TARIFAS BANCÁRIAS -
PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DAQUELAS NÃO PACTUADAS
- IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS AJUSTES CONTRATUAIS -
OBSERVÂNCIA DO RESP 1.497.831/PR - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO
DE AÇÃO REVISIONAL - PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS PREJUDICADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
0031 . Processo/Prot: 1580758-6 Apelação Cível
. Protocolo: 2016/212224. Comarca: Campo Mourão. Vara: 1ª Vara Cível e
da Fazenda Pública. Ação Originária: 000XXXX-40.2009.8.16.0058 Prestação de
Contas. Apelante: Banco Itaú Unibanco S/A. Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos
Santos, Luiz Rodrigues Wambier. Apelado: Dirceu Comper. Advogado: Jair Antônio
Wiebelling, Júlio César Dalmolin, Márcia Loreni Gund. Órgão Julgador: 14ª Câmara
Cível. Relator: Des. José Hipólito Xavier da Silva. Julgado em: 24/05/2017
DECISAO: acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar
parcial provimento ao recurso, com a readequação dos ônus sucumbenciais,
nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.
Desembargadores RABELLO FILHO, Presidente sem voto, OCTÁVIO CAMPOS
FISCHER, FERNANDO ANTONIO PRAZERES. Curitiba, 24 de Maio de 2017
Desembargador JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL
- AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - SENTENÇA QUE
REJEITOU AS CONTAS PRESTADAS PELO RÉU - NULIDADE DA SENTENÇA
POR AUSÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE SALDO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA
QUE, PARA SATISFAZER O OBJETIVO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, DEVE,
AO MENOS, ESTABELECER PARÂMETROS E REMETER OS CÁLCULOS PARA
FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO TRIENAL INAPLICÁVEL
NA ESPÉCIE - AÇÃO PESSOAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E JUROS
REMUNERATÓRIOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RESP 1497831/
PR, JULGADO SOB O RITO DOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA
(ART. 927, III, DO CPC/15) - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS
AJUSTES CONTRATUAIS - PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE DEVE ATENDER
APENAS AOS REQUISITOS DA FORMA MERCANTIL E COMPATIBILIDADE
MATEMÁTICA - OBSERVÂNCIA, NO CASO - CONTAS QUE DEVEM SER
JULGADAS BOAS NESSE ASPECTO - DEMAIS MATÉRIAS SUSCITADAS NO
APELO QUE RESTAM PREJUDICADAS - SENTENÇA REFORMADA - ÔNUS
SUCUMBENCIAIS READEQUADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.

0032 . Processo/Prot: 1581171-3 Apelação Cível
. Protocolo: 2016/223625. Comarca: Coronel Vivida. Vara: Juízo Único. Ação
Originária: 000XXXX-22.2008.8.16.0076 Prestação de Contas. Apelante: Eledio José
de Vargas. Advogado: Lizeu Adair Berto, Jhonny Rafael Berto. Apelado: Hsbc Bank
Brasil S/a Branco Multiplo. Advogado: Ilan Goldberg, Julio César Fernandes Ercoli.
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível. Relator: Des. José Hipólito Xavier da Silva.
Julgado em: 24/05/2017

DECISAO: acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em não conhecer do Agravo
Retido e por conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores RABELLO FILHO,
Presidente sem voto, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, FERNANDO ANTONIO
PRAZERES. Curitiba, 24 de Maio de 2017 Desembargador JOSÉ HIPÓLITO
XAVIER DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO
DE CONTAS - SEGUNDA FASE - SENTENÇA QUE REJEITOU AS CONTAS
PRESTADAS PELO RÉU - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO -
AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO - EXEGESE DO ART. 523, §1º,
DO CPCP/73 - APELO - JULGAMENTO "CITRA PETITA" - NÃO CONSTATAÇÃO
- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS
BANCÁRIAS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RESP 1497831/PR,
JULGADO SOB O RITO DOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (ART.
927, III, DO CPC/15) - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS AJUSTES
CONTRATUAIS - PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE DEVE ATENDER A AOS