Diário de Justiça do Estado do Paraná 29/05/2017 | DJPR

REQUISITOS DA FORMA MERCANTIL E COMPATIBILIDADE MATEMÁTICA -
OBSERVÂNCIA, NO CASO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

0033 . Processo/Prot: 1581270-1/01 Embargos de Declaração Cível
. Protocolo: 2017/79488. Comarca: Rolândia. Vara: Vara Cível e da Fazenda Pública,
Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 1581270-1 Apelação
Civel. Embargante: Gvm Indústria Ltda. Advogado: Silvio José Farinholi Arcuri.
Embargado: Banco do Brasil S/a. Advogado: Fabiúla Müller Koenig. Órgão Julgador:
14ª Câmara Cível. Relator: Des. Fernando Antonio Prazeres. Julgado em: 24/05/2017
DECISAO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Quarta Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar
os embargos, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os
Exmos. Srs. Desembargadores RABELLO FILHO, Presidente com voto, THEMIS
DE ALMEIDA FURQUIM CORTES. Curitiba, 24 de Maio de 2017 Desembargador
FERNANDO ANTONIO PRAZERES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE DÁ PROVIMENTO AO APELO E INVERTE
A SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, APLICANDO-SE A REGRA PREVISTA NO ART.
85, §2, DO CPC/2015 - DESCABIMENTO - SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA
DO CPC/1973 - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NO
CASO DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO
DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO
E OBSCURIDADE - NECESSIDADE DA OCORRÊNCIA DE ALGUM DOS VÍCIOS
PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.

0034 . Processo/Prot: 1583819-6/01 Embargos de Declaração Cível
. Protocolo: 2017/36246. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central
de Londrina. Vara: 6ª Vara Cível. Ação Originária: 1583819-6 Apelação Civel.
Embargante: Norte do Paraná de Alimentos do Brasil Ltda, Gilmar Pacheco,
Marcia Aparecida Leme, Amanda Camilotti Siqueira, Nelson de Oliveira do Amaral,
Regina Celia Monteiro do Amaral, Edson Oscar Siqueira, Zailda Camilotti Siqueira.
Advogado: Vilson Silveira Junior, João Pedro Barduco Setti de Arruda. Embargado:
Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Norte do Paraná - Sicoob. Advogado:
Aulo Augusto Prato. Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível. Relator: Des. Rabello Filho.
Relator Convocado: Juíza Subst. 2º G. Maria Roseli Guiessmann. Julgado em:
24/05/2017

DECISAO: acordam os Magistrados integrantes da 14ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
acolher os embargos de declaração. Participaram do julgamento os Exmos.
Srs. Desembargadores RABELLO FILHO, Presidente sem voto, JOSÉ HIPÓLITO
XAVIER DA SILVA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER. Curitiba, 24 de Maio de 2017
Juíz Substituto em 2o Grau MARIA ROSELI GUIESSMANN EMENTA: EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AOS DOIS RECURSOS
ADESIVOS INTERPOSTOS PELO RÉU. VÍCIO SANADO. ART. 1.022, II DO
CPC/2015. RECURSO ADESIVO NA AÇÃO MONITÓRIA. AUMENTO DO VALOR
DOS HONORÁRIOS. PROVIDO. TEMPO EXIGIDO PELA CAUSA E ZELO DO
PROFISSIONAL. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 20,
§ 4º DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO NA
MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. AUMENTO DO VALOR DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PROVIDO. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
POR PERDA DE OBJETO. ART. 20 §4º CPC/73. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

0035 . Processo/Prot: 1583981-7/01 Embargos de Declaração Cível
. Protocolo: 2017/50295. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central
de Londrina. Vara: 6ª Vara Cível. Ação Originária: 1583981-7 Apelação Civel.
Embargante: Felipe Berger Prochet. Advogado: José Valnir Zambrim, Sueli Cristina
Galleli. Embargado: Banco Itaú Unibanco S/A. Advogado: Evaristo Aragão Ferreira
dos Santos, Fabrício Coimbra Chesco, Giovanna Gund Santi. Órgão Julgador: 14ª
Câmara Cível. Relator: Des. Rabello Filho. Relator Convocado: Juíza Subst. 2º G.
Maria Roseli Guiessmann. Julgado em: 24/05/2017
DECISAO: acordam os Magistrados integrantes da 14ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em acolher os embargos
de declaração. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores
RABELLO FILHO, Presidente sem voto, JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA,
OCTÁVIO CAMPOS FISCHER. Curitiba, 24 de Maio de 2017 Juíz Substituto em 2o
Grau MARIA ROSELI GUIESSMANN EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO ACÓRDÃO QUE NÃO MAJOROU HONORÁRIOS RECURSAIS.
DECISÃO PUBLICADA SOB VIGÊNCIA DO CPC/2015. VÍCIO VERIFICADO.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO STJ. PRAZO CONTADO A PARTIR
DA LEITURA DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO DOS EMBARGOS. ART. 1.026 DO
CPC/2015. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, § 11 DO CPC/2015.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

0036 . Processo/Prot: 1587466-1 Agravo de Instrumento
. Protocolo: 2016/257058. Comarca: Foro Central da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 21ª Vara Cível. Ação Originária:
005XXXX-94.2011.8.16.0001 Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Agravante:
Hsbc Bank Brasil SA Banco Multiplo. Advogado: Izabela Cristina Rücker Curi
Bertoncello, Maria Letícia Brüsch, Anne Caroline Wendler. Agravado: Euclides Conte
Gnoatto. Advogado: Ricardo José Carnieletto. Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível.
Relator: Des. Rabello Filho. Relator Convocado: Juíza Subst. 2º G. Maria Roseli
Guiessmann. Julgado em: 24/05/2017

DECISAO: acordam os Magistrados integrantes da 14ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao Agravo de Instrumento. Participaram do julgamento os Exmos.
Srs. Desembargadores RABELLO FILHO, Presidente sem voto, JOSÉ HIPÓLITO
XAVIER DA SILVA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER. Curitiba, 24 de Maio de

2017 Juíz Substituto em 2o Grau MARIA ROSELI GUIESSMANN EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA
DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA JULGADO IMPROCEDENTE. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE
VALORES PELO SISTEMA BACENJUD. INADMISSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO
DO SEGURO GARANTIA A DINHEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, §2º, DO CPC.
POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO SEGURO GARANTIA. DESBLOQUEIO DOS
VALORES PENHORADOS VIA BACENJUD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
0037 . Processo/Prot: 1590649-5 Agravo de Instrumento
. Protocolo: 2016/262720. Comarca: Foro Regional de Pinhais da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação
Originária: 000XXXX-10.2016.8.16.0033 Busca e Apreensão. Agravante: Rubens
Filipaki. Advogado: Emanuel Fernando Castelli Ribas, Damaris Regiane de Souza
Avon. Agravado: Banco Itaú Veículos SA. Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes.
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível. Relator: Des. José Hipólito Xavier da Silva.
Julgado em: 24/05/2017

DECISAO: acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em conhecer e negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os
Exmos. Srs. Desembargadores RABELLO FILHO, Presidente sem voto, OCTÁVIO
CAMPOS FISCHER, FERNANDO ANTONIO PRAZERES. Curitiba, 24 de Maio de
2017 Desembargador JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA EMENTA: AGRAVO DE
INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
DO VEÍCULO INDEFERIDO - ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL
DA OBRIGAÇÃO - INAPLICABILIDADE, NO CASO - PURGAÇÃO DA MORA
QUE DEVE SE DAR PELO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA,
COMPREENDIDAS AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, ALÉM DAS
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ENTENDIMENTO
FIXADO NO RESP Nº 1.418.593/MS QUE DEVE SER ADOTADO À LUZ
DOS ARTIGOS 489, §1º, VI E 932, V, "B", DO NOVO CPC - RÉU QUE
EFETUA O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E DE DUAS PARCELAS
VINCENDAS - INOCORRÊNCIA DA PURGAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE
DA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

0038 . Processo/Prot: 1594524-9 Apelação Cível
. Protocolo: 2016/200768. Comarca: Cascavel. Vara: 5ª Vara Cível. Ação Originária:
000XXXX-55.2012.8.16.0021 Prestação de Contas. Apelante: Helder Câmara
Malherbi. Advogado: Igor Ferlin, Alexandre Nascimento Hendges. Apelado: Banco
Real. Advogado: Lucas Fossalussa Lisse, Ricardo Chiavegatti. Órgão Julgador: 14ª
Câmara Cível. Relator: Des. Rabello Filho. Relator Convocado: Juíza Subst. 2º G.
Maria Roseli Guiessmann. Julgado em: 24/05/2017
DECISAO: acordam os Magistrados integrantes da 14ª Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer
do Agravo Retido e conhecer e dar parcial provimento à Apelação, julgando o
processo extinto sem resolução do mérito. Participaram do julgamento os Exmos.
Srs. Desembargadores RABELLO FILHO, Presidente sem voto, JOSÉ HIPÓLITO
XAVIER DA SILVA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER. Curitiba, 24 de Maio de
2017 Juíz Substituto em 2o Grau MARIA ROSELI GUIESSMANN Participaram
do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores RABELLO FILHO, Presidente
sem voto, JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER.
Curitiba, 24 de Maio de 2017 Juíz Substituto em 2o Grau MARIA ROSELI
GUIESSMANN Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores
RABELLO FILHO, Presidente sem voto, JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA,
OCTÁVIO CAMPOS FISCHER. Curitiba, 24 de Maio de 2017 Juíz Substituto em
2o Grau MARIA ROSELI GUIESSMANN Participaram do julgamento os Exmos.
Srs. Desembargadores RABELLO FILHO, Presidente sem voto, JOSÉ HIPÓLITO
XAVIER DA SILVA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER. Curitiba, 24 de Maio de 2017
Juíz Substituto em 2o Grau MARIA ROSELI GUIESSMANN EMENTA: APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA
QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E APLICOU
A PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À PARTE AUTORA. AGRAVO RETIDO.
NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO.
INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO DE APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
ALTERAÇÃO INTENCIONAL DA VERDADE DOS FATOS NÃO DEMONSTRADA.
PENA AFASTADA. CONTAS PRESTADAS PELO RÉU INTEMPESTIVAMENTE
MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE ALGUNS EXTRATOS. NECESSIDADE DE
APRESENTAÇÃO DE FORMA MERCANTIL. ART. 915, §3º, SEGUNDA PARTE,
CPC/73 (ART. 550, §6º, CPC/2015). CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS PEDIDOS COM CARÁTER REVISIONAL.
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NO RESP. 1497831/PR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDO
REVISIONAL E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS PRESTADAS PELO
AUTOR REJEITADAS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO RETIDO
NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.

0039 . Processo/Prot: 1594711-2 Apelação Cível
. Protocolo: 2016/264191. Comarca: Foro Central da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 20ª Vara Cível. Ação Originária:
000XXXX-32.2008.8.16.0001 Embargos a Execução. Apelante: Banco Safra SA.
Advogado: Alexandre Nelson Ferraz, Ana Paula Maida Martins, Márcio Rubens
Passold. Apelado: Provi Brasil Serviços de Intermediações Ltda, Josimar José Tissi.
Advogado: Gustavo Luis Balabuch, Rodrigo Portes Bornemann e Corrêa. Órgão
Julgador: 14ª Câmara Cível. Relator: Des. Octavio Campos Fischer. Julgado em:
24/05/2017